Termos de Uso

A lanche.delivery é uma plataforma tecnológica de intermediação entre consumidores e estabelecimentos comerciais do setor alimentício (“Lojistas”), operada pela Altis Assessoria, com atuação em território nacional.

A plataforma não é produtora, fornecedora nem distribuidora dos alimentos comercializados. A lanche.delivery atua exclusivamente como intermediadora tecnológica, fornecendo a infraestrutura de cardápio digital, processamento de pagamentos e comunicação entre as partes.

• Plataforma: o sistema lanche.delivery, incluindo site, APIs e ferramentas de gestão.
• Lojista / STORE_OWNER: pessoa física ou jurídica que cadastra um estabelecimento e recebe pedidos via plataforma.
• Consumidor / Cliente: pessoa que realiza pedidos através da plataforma.
• Pedido: solicitação de produto feita pelo Consumidor ao Lojista por meio da plataforma.
• Taxa de Intermediação: percentual cobrado pela plataforma sobre o valor transacionado (ver cláusula 7).
• Split de Pagamento: divisão automática do valor recebido entre Lojista e Plataforma via Mercado Pago.

Para utilizar a plataforma como Lojista, é necessário:

• Ser maior de 18 anos ou estar representado por responsável legal;
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro;
• Conectar uma conta válida no Mercado Pago para recebimento dos pagamentos;
• Aceitar expressamente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade.

O Lojista é responsável pela confidencialidade de seus dados de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.

O Lojista declara e compromete-se a:

• Manter o cardápio atualizado, com preços, descrições e disponibilidade corretos;
• Cumprir integralmente os pedidos aceitos, respeitando prazos de entrega informados;
• Ser o único responsável pela qualidade, segurança alimentar, higiene e conformidade legal dos produtos oferecidos;
• Possuir as licenças e alvarás exigidos pela legislação sanitária e municipal aplicável;
• Não comercializar produtos ilegais, proibidos ou que violem direitos de terceiros;
• Atender às solicitações de cancelamento e reembolso dos Consumidores de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990);
• Manter dados bancários e fiscais atualizados para fins de repasse.

A lanche.delivery compromete-se a:

• Disponibilizar a infraestrutura tecnológica de forma contínua, com esforços razoáveis de disponibilidade;
• Processar pagamentos de forma segura por meio do Mercado Pago, parceiro homologado;
• Realizar o repasse ao Lojista conforme as condições acordadas, deduzida a Taxa de Intermediação;
• Manter os dados dos usuários em conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018);
• Notificar os Lojistas sobre alterações relevantes nos Termos com antecedência mínima de 30 dias.

A plataforma não se responsabiliza por falhas na qualidade dos produtos, descumprimento de entrega pelo Lojista, ou danos decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo Lojista.

O Lojista é o responsável primário pelo atendimento a pedidos de cancelamento e reembolso dos Consumidores. Em caso de produto defeituoso, não entregue ou divergente do pedido, o Lojista deve providenciar o reembolso diretamente.

A plataforma poderá intermediar disputas entre partes quando acionada, mas não garante o resultado final de negociações entre Consumidor e Lojista.

Pedidos pagos via PIX e confirmados pelo Mercado Pago seguem as políticas de estorno da instituição financeira.

O uso da plataforma por Lojistas está sujeito ao seguinte modelo comercial:

• Taxa de Intermediação: percentual de até 2% (dois por cento) sobre o valor total de cada transação processada pela plataforma, retida automaticamente via Split de Pagamento no Mercado Pago;
• Período de Trial: novos Lojistas têm direito a 30 (trinta) dias de uso gratuito sem cobrança de mensalidade;
• Mensalidade (Plano Pro): após o período trial, poderá ser cobrada mensalidade conforme plano contratado, informado no painel do Lojista;
• Split Motoboy: quando habilitado, a taxa de entrega é repassada automaticamente para a conta do motoboy designado, mediante configuração prévia.

O Lojista autoriza expressamente a retenção automática da Taxa de Intermediação no momento do processamento de cada pagamento via Mercado Pago.

Todo o conteúdo da plataforma (design, código, marca “lanche.delivery”, logotipos e funcionalidades) é de titularidade da Altis Assessoria. É vedada a reprodução, redistribuição ou engenharia reversa sem autorização expressa por escrito.

O Lojista mantém a titularidade de suas imagens, descrições de produtos e logotipos cadastrados, concedendo licença não-exclusiva à plataforma para exibição no contexto do serviço.

A plataforma poderá suspender ou encerrar a conta do Lojista, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação destes Termos de Uso;
• Fraude, dados falsos ou atividade ilícita;
• Inadimplência por período superior a 30 dias (quando aplicável);
• Reclamações reiteradas de Consumidores sem regularização pelo Lojista.

O Lojista poderá encerrar sua conta a qualquer momento pelo painel de configurações, sem ônus, desde que não haja pedidos em aberto.

Na máxima extensão permitida por lei, a plataforma não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou danos emergentes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do serviço. A responsabilidade total da plataforma perante o Lojista limita-se aos valores pagos pelo Lojista à plataforma nos últimos 3 (três) meses.

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

A plataforma reserva o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias via e-mail e painel do Lojista. O uso continuado da plataforma após a vigência da nova versão constitui aceite dos novos termos. Caso discorde, o Lojista poderá encerrar sua conta sem penalidade.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Campo Grande — MS para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.